Em Assis, a 434 km da capital, para reduzir a violência, a policia esta aplicando a “lei da vadiagem” e provocando polemica entre os moradores. As pessoas são abordadas nas ruas e, se não comprovarem que tem trabalho, são consideradas desocupadas.
Levadas para a delegacia, tem de assinar um termo se comprometendo a procurar emprego. Desde julho, 51 pessoas já foram cadastradas. Após um mês, os “desocupados” precisam provar que encontraram trabalho ou estão se esforçando pra isso.
A aplicação do artigo 51 da Lei de Contravenções Penais faz parte do Programa de Tolerância Zero implantado no município de 100 mil habitantes, e está causando polêmica entre os moradores. Alguns defendem a ação, enquanto outros reforçam que é preciso ter critério ao abordar as pessoas e oferecer emprego aos desocupados. Em abril deste ano, 20 mil pessoas participaram de uma manifestação cobrando das autoridades medidas mais eficazes para garantir a segurança no município. O resultado foi a troca de todo o comando das polícias Militar e Civil e a implantação do Programa Tolerância Zero.
A dona de casa Maria Aparecida de Moraes, de 53 anos, disse apoiar a lei porque a cidade está um caos por causa da criminalidade. Para ela, muitas pessoas que ficam nas ruas realmente estão procurando emprego, mas outras são desocupadas e até planejam crimes.
"Outro dia quase roubaram um cordão de ouro do meu pescoço. Só não conseguiram porque eu percebi antes. Então, eu aprovo a lei porque muitas pessoas são de bem. Pelo menos os que são bandidos vão diminuir porque vão ficar com medo de ser presos."
Ela mora na cidade há 30 anos e disse que nunca viu a situação tão ruim como atualmente. "A situação piorou depois que construíram o presídio aqui."
Outra dona de casa, Marilene de Almeida e José, de 59 anos, concorda e diz aprovar a lei porque tem visto muitas pessoas serem vítimas de roubos enquanto andam pela rua. Ela atribui o aumento da criminalidade na cidade à falta de emprego e oportunidades para as pessoas. "Tem que ter lei, mas tem que ter trabalho para as pessoas. Se não há trabalho eles vão roubar mesmo. E serviço em Assis está muito difícil", diz ela.
A gerente de um restaurante da cidade, Ana Rita Spessoto, de 39 anos, disse que é ótimo que tirem da rua todas as pessoas que estão "à toa", mas considera errada a aplicação da lei porque pessoas de bem, que não trabalham, podem ser confundidas com vadios. "E se ela não precisa trabalhar, tem um bonde de dinheiro e está passeando na rua, não tem carteira de trabalho ainda? A polícia vai fichar essa pessoa só por isso? Eu acho errado. Não é todo mundo na rua que precisa trabalhar." Para ela, é preciso encontrar uma maneira de diferenciar as pessoas antes de aplicar a lei.
Uma comerciante de 34 anos, que não quis divulgar o nome, avaliou que há pessoas que trabalham por conta própria ou sem registro e não têm como comprovar. Por isso, ela disse que é preciso cuidado para não cometer injustiças. Entretanto, destacou que a criminalidade em Assis está muito alta e é preciso uma atitude drástica da polícia. "É complicado porque de repente a pessoa está só andando na rua e logo depois está na delegacia sendo fichada. E tem também o lado da polícia que não está conseguindo distinguir as pessoas boas das ruins."
O proprietário de uma padaria da cidade, que também não quis seu nome publicado, ressaltou que há algum tempo tem percebido o aumento da violência e criminalidade em Assis, que tem menos de 100 mil habitantes. Para ele, o programa Tolerância Zero das polícias Militar e Civil está sendo positivo para conter essa onda de crimes.
"Em um mês já melhorou muito. Foi a melhor coisa que fizeram. A aplicação da lei da vadiagem é uma coisa boa, mas é preciso dar oportunidade para as pessoas, porque emprego está difícil hoje em dia. É complicado porque também tem muita gente que não quer trabalhar. Essa ação da polícia vai tirar as turminhas da rua. Muitas já não estão ficando na rua como antes, porque já ficam com mais receio. Isso está funcionando bem aqui", disse.
Pergunta: Segundo o artigo 59 das contravenções penais, ficar desempregado estando apto ao serviço, é considerado crime de vadiagem, podendo pegar de 15 dias a 3 meses de prisão.
Tendo em vista que a constituição assegura o direito de liberdade e o direito de ir e vir, essa lei se torna inconstitucional? Se não, qual o motivo que a torna válida sendo a constituição a lei maior.
Resposta: A lei de Contravenções Penais foi criada em 1941, e além de ser um tempo onde os valores morais da sociedade eram bem diferentes (quem não arranja-se trabalho na cidade ia para a roça que não faltava serviço), estávamos sob a égide de outra Constituição, e no Direito existe um fenômeno que chamamos de revogação tácita, quando embora nenhuma lei expressamente não tenha revogado determinada disposição contrária à Constituição subentende-se que a mesma não tenha mais validade por ser nitidamente contrária, nem precisa de declaração expressa de Inconstitucionalidade para que a mesma não tenha validade.
Não só este, como vários artigos desta lei estão nesta situação e você pode procurar que não irá encontrar nenhum caso hoje em dia de alguém que foi punido por esta determinação. Juiz nenhum teria coragem de aplicá-la, esta questão nem gera polêmica quanto a isso.
Fonte: Metrô, Yahoo, Agência Brasil, 45 Graus
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